Questões TCE-TO 2022 para Analista Técnico - Ciências Contábeis

Q1984899

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Ciências Contábeis |

Q1984899 Administração Financeira e Orçamentária

No Brasil há regras para elaboração e execução dos instrumentos orçamentários tanto na Constituição da República de 1988 quanto na legislação ordinária e complementar.

Entre as regras mais consolidadas estão aquelas previstas na Lei nº 4.320/1964. Entre as disposições previstas na referida lei que devem ser observadas pelos entes públicos na elaboração do projeto de Lei Orçamentária, estão as relacionadas a:

diretrizes para elaboração do planejamento plurianual;

vedação para alterações na previsão de receita orçamentária;

condições para realização de transferências intergovernamentais;

realização de operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa;

critérios para limitação de empenho e movimentação financeira durante o exercício.

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