Em relação à atuação do Ministério Público no âmbito de um
inquérito civil público ou de uma ação civil pública para defesa do
meio ambiente, consoante dispõe a Lei nº 7.347/1985, assinale a
afirmativa correta.
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De acordo com a Lei nº 7.347/1985, em regra, tem legitimidade
para propor ação civil pública de defesa do meio ambiente em
razão do derramamento de óleo em uma rodovia federal, ao lado
de determinada unidade de conservação,
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