Questões de Concurso Público Senado Federal 2022 para Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro

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Q1984127 Direito Constitucional
Ana, professora e estudiosa do federalismo, foi questionada por uma aluna a respeito dos balizamentos constitucionais a serem observados para a decretação de intervenção no ente federativo que não aplicar a receita mínima exigida na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme previsto na Constituição da República.
Ao contínuo ao questionamento, Ana respondeu corretamente no sentido de que
Alternativas
Respostas
1: A