Questões de Concurso Público Senado Federal 2022 para Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro
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De acordo com o regime jurídico da Lei nº 8.112/1990, preenchidos os requisitos legais, Cláudia
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, a pretensão de delegação é
No caso em tela, nos termos da Lei nº 14.133/2021, a contratação pretendida
Inconformada, Carla ajuizou ação indenizatória em face
No caso narrado, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (com redação dada pela Lei nº 14.230/21),