Questões Senado Federal 2022 para Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro

Q1986955

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |

Q1986955 Direito Tributário

Caso o sujeito passivo da obrigação tributária possua débitos que ultrapassem 30% do seu patrimônio conhecido, a Fazenda Pública poderá ajuizar medida cautelar fiscal

somente após o ajuizamento da execução fiscal.

independe da prévia constituição do crédito tributário.

independente da prova documental de que os débitos ultrapassam 30% do patrimônio conhecido do contribuinte.

e a decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.

e seu indeferimento obsta a que a Fazenda Pública ajuíze a execução judicial do crédito inscrito em Dívida Ativa.

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Q1986967

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |

Q1986967 Direito Tributário

A medida cautelar fiscal não poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário quando o devedor

possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem vinte e cinco por cento do seu patrimônio conhecido.

caindo em insolvência, tenta alienar bens.

sem domicílio certo, deixa de pagar a obrigação no prazo fixado.

tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.

tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo órgão fazendário.

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Questões de Concurso Público Senado Federal 2022 para Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro

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