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FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro
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Q1986957

Direito Tributário Administração Tributária , Disposição gerais sobre a dívida ativa , Certidões Negativas , Fiscalização na Administração Tributária ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |

Q1986957 Direito Tributário

Sobre a administração tributária, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O sigilo bancário é um direito absoluto e se justifica em razão da proteção à intimidade e à vida privada, não cabendo à Fazenda Pública quebrá-lo.

Deve o contribuinte manter os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados pelo prazo de dez anos.

É vedada a divulgação, pela Fazenda Pública, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo, relativa a incentivo, renúncia, benefício de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

A certidão positiva de débitos com efeitos de negativa não pode ser expedida quando no processo de execução fiscal tiver sido efetivada penhora suficiente para garantir a execução, uma vez que não é hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito.

A omissão de quaisquer dos requisitos obrigatórios previstos no Código Tributário Nacional para o termo de inscrição da dívida ativa é causa de nulidade da inscrição em dívida ativa.

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Q1986973

Direito Tributário Tributos Federais , IRPF e IRPJ , Contribuições para a Seguridade Social , Administração Tributária , Disposição gerais sobre a dívida ativa , Fiscalização na Administração Tributária ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |

Q1986973 Direito Tributário

Determinado clube de futebol resolve se tornar Sociedade Anônima de Futebol com o objetivo de se tornar mais competitivo e conseguir sobreviver em meio as suas dívidas, ficando sujeito ao recolhimento tributário na forma do Regime de Tributação Específica do Futebol que implica no recolhimento

Alternativas

unificado e mensal de diversos tributos, como IRPJ, Cofins, Contribuição sobre o Lucro Líquido na alíquota de 5% (cinco por cento) de suas receitas mensais recebidas, nos 5 primeiros anos.

unificado e mensal de diversos tributos, como IRPJ, Cofins, Contribuição sobre o Lucro Líquido na alíquota de 10% (dez por cento) de suas receitas anuais recebidas, nos 5 primeiros anos.

unificado e mensal de diversos tributos, como IRPJ, IOF, Contribuição para o PIS na alíquota de 5% (cinco por cento) de suas receitas mensais recebidas, estando isento das contribuições para a seguridade social, nos 5 primeiros anos.

unificado e mensal de diversos tributos, como IRPJ, Cofins, Contribuição sobre o Lucro Líquido na alíquota de 7,5% (sete e meio por cento) de suas receitas mensais recebidas, nos 5 primeiros anos.

mensal e unificado nos 5 primeiros anos, na alíquota de 5% (cinco por cento), apenas em relação ao IRPJ, Cofins e Contribuição sobre o Lucro Líquido.

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1: E

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Questões de Concurso Público Senado Federal 2022 para Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro

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