Questões Senado Federal 2022 para Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro

Q1986954

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |

Q1986954 Direito Tributário

Segundo a Constituição Federal, cabe ao Senado, por meio de Resolução,

fixar as alíquotas mínimas do ITCMD.

estabelecer as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros.

fixar as alíquotas máximas do IPVA.

fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS.

fixar alíquotas mínimas do ICMS nas operações internas para resolver conflito específico que envolva interesse de estados federados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por um terço de seus membros.

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Q1986963

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |

Q1986963 Direito Tributário

Acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, é correto afirmar que

terá alíquota mínima fixada por Lei Complementar Federal.

tem alíquota mínima fixada em 1% pelo Senado Federal para veículos de 2 (duas) rodas de até 170 (cento e setenta) cilindradas.

o percentual de 30% da sua arrecadação é devido ao município de licenciamento do automóvel.

não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.

o Estado-membro ficará com 50% da arrecadação do tributo sobre os veículos automotores licenciados em seu território.

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QUAL CARGO PÚBLICO É O SEU PAR IDEAL?

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Questões de Concurso Público Senado Federal 2022 para Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro

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