Questões de Concurso Público Senado Federal 2022 para Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro

São hipóteses de renúncia de receita, devendo estar acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios seguintes, nos termos da lei de responsabilidade fiscal,