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FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública
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Q1987412

Direito Penal Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998 , Legislação Penal Especial ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987412 Direito Penal

Após receber propina pela concessão de licença ambiental indevida, o funcionário público Carlos comprou diamantes com o dinheiro recebido e pediu a Júlia, sua mulher, que viajasse até a Suíça com as pedras preciosas, sem declará-las às autoridades alfandegárias, e que as depositasse no cofre de um banco em Zurique. Júlia, que sabia da origem dos diamantes, atendeu ao pedido do marido.
Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O produto da corrupção passiva não pode ser objeto de lavagem de dinheiro, por falta de previsão nesse sentido.

Júlia poderá ser punida por lavagem de dinheiro ainda que a punibilidade de Carlos pela corrupção passiva seja extinta.

A dupla punição de Carlos, pela corrupção passiva e pela lavagem de dinheiro, viola o princípio do ne bis in idem.

Júlia é isenta da pena por lavagem de dinheiro, pois agiu para favorecer seu cônjuge.

Os diamantes não podem ser objeto da lavagem de dinheiro, pois não são produto direto do crime antecedente.

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Q1987414

Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989 ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987414 Direito Penal

Sobre os crimes de racismo previstos na Lei nº 7.716/1989, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Inexiste mandado constitucional expresso para a criminalização do racismo.

Somente a publicação feita em meios impressos é circunstância qualificadora do crime de incitação ao racismo.

O texto da Lei nº 7.716/1989 já criminaliza a homotransfobia, sendo desnecessária lei específica para essa finalidade.

A fabricação de ornamento com a cruz suástica é um fato típico se houver o propósito de divulgação de ideais nazistas.

O delito de injúria racial não é previsto na Lei nº 7.716/1989 e, por isso, não é classificado com um crime de racismo.

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Q1987415

Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987415 Direito Penal

Com relação aos crimes materiais contra a ordem tributária previstos na Lei nº 8.137/1990, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O autor do delito pode ser condenado sem que tenha havido a constituição do crédito tributário.

O inadimplemento do tributo corretamente declarado à autoridade fiscal é um fato típico.

Há insignificância se o crédito tributário é inferior ao valor pelo qual a Procuradoria da Fazenda Nacional estaria dispensada de executá-lo.

O parcelamento administrativo do crédito tributário sonegado não tem repercussão na pretensão punitiva.

O pagamento do tributo sonegado até o recebimento da denúncia é causa de diminuição da pena.

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Q1987416

Direito Penal Lei do Colarinho Branco - Lei nº 7.492 de 1986 - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional , Legislação Penal Especial ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987416 Direito Penal

Sobre os crimes contra o sistema financeiro nacional previstos na Lei nº 7.492/1986, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O autor dos delitos deve ser controlador ou administrador de instituição financeira.

O conceito de instituição financeira para fins penais é extraído do Direito Financeiro.

Aquele que presta informação falsa para obter um empréstimo bancário comete crime contra o sistema financeiro nacional.

A omissão dolosa da titularidade de depósitos em dinheiro no exterior, em declaração fiscal, é insuficiente para perfazer o tipo da evasão de divisas.

O particular que empresta dinheiro a juros extorsivos comete crime contra o sistema financeiro nacional.

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Q1987432

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987432 Direito Penal

Acerca do sistema penitenciário federal, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Os presídios federais destinam-se ao cumprimento de penas privativas de liberdade impostas a pessoas condenadas por crimes federais.

Compete ao diretor do Departamento Penitenciário Nacional decidir sobre o requerimento de inclusão de preso no sistema penitenciário federal.

Não existe limite ao número de prorrogações do tempo de internação, desde que satisfeitos os demais requisitos legais.

É inadmissível a internação de preso provisório em presídio federal.

As entrevistas do interno com seu advogado, no parlatório, devem ser gravadas pela autoridade penitenciária.

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1: B

2: D

3: C

4: D

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