Questões de Concurso Público Senado Federal 2022 para Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública
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De acordo com o regime jurídico da Lei nº 8.112/1990, preenchidos os requisitos legais, Cláudia
No caso em tela, nos termos da Lei nº 14.133/2021, a contratação pretendida
Inconformada, Carla ajuizou ação indenizatória em face