Questões Senado Federal 2022 para Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública

Q1987425

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987425 Direito Processual Penal

No que diz respeito à violência doméstica e familiar contra a mulher, objeto da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a afirmativa correta.

A pena por crime de violência doméstica admite substituição por quaisquer das penas restritivas de direitos.

A denúncia por lesão corporal contra o agressor não é condicionada à representação da ofendida.

A situação de violência doméstica depende de coabitação, atual ou pretérita, entre agressor e ofendida.

A legislação sobre violência doméstica não se aplica a relações homoafetivas entre duas mulheres.

O descumprimento de uma medida protetiva de urgência, por si só, não constitui crime.

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