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FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional
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Q1987592

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional , Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45) ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional |

Q1987592 Direitos Humanos

No ano de 2015, o Tratado de Marraquexe, cujo escopo é facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso, foi aprovado em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, por três quintos dos votos de seus respectivos membros.
Dessarte, no âmbito da hierarquia das normas no ordenamento jurídico interno, o supracitado tratado possui status de

Alternativas

norma supralegal.

lei complementar.

norma constitucional.

decreto legislativo.

lei ordinária.

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Q1987594

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Declaração Universal dos Direitos Humanos ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional |

Q1987594 Direitos Humanos

Com relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Todo ser humano, vítima de perseguição por crime de direito comum, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um dos mais importantes tratados sobre direitos humanos, estando diretamente relacionada aos acontecimentos da Segunda Guerra Mundial.

Toda pessoa tem direito à educação, devendo ser gratuita pelo menos a correspondente aos ensinos elementar, fundamental e profissional.

Ninguém pode ser arbitrariamente detido, salvo quando a segurança nacional assim exigir.

Todo indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.

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Q1987601

Direitos Humanos Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional |

Q1987601 Direitos Humanos

O Tribunal Penal Internacional (TIP), criado para ser um tribunal de caráter permanente de âmbito internacional, tem a função de julgar pessoas que cometem crimes de relevância internacional.
Sobre esse tema, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Foi criado pelo Estatuto de Haia, tem sede em Roma e sua competência abarca o julgamento de crimes de qualquer natureza, especialmente os crimes contra a humanidade e os crimes ambientais de repercussão internacional.

Foi criado pelo Estatuto de Roma e tem sede em Haia, com competência restrita aos crimes mais graves de relevância na comunidade internacional, quais sejam os crimes de guerra, crimes contra a humanidade, crimes de genocídio e crimes de agressão.

A jurisdição do Tribunal Penal Internacional não tem status constitucional na República Federativa do Brasil

O Tribunal Penal Internacional é um órgão independente e autônomo da ONU, com competência para julgar os crimes de agressão contra estrangeiros fora do seu país de origem.

Foi criado pelo Estatuto de Roma, tem sede em Haia, com competência para julgar os Estados-Partes quanto aos crimes de guerra, crimes contra a humanidade, crimes de genocídio e crimes de agressão.

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Q1987602

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional , Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45) ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional |

Q1987602 Direitos Humanos

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da relação entre o tratado internacional e o direito interno, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Há sempre primazia dos tratados internacionais sobre comércio exterior em relação às leis internas.

Na situação de antinomia entre tratados ou acordos internacionais com o ordenamento doméstico é juridicamente possível a utilização do critério cronológico (lex posterior derogat legi priori) ou da especialidade para a solução do conflito.

O STF consolidou o entendimento no sentido da prevalência do tratado internacional em face do ordenamento interno brasileiro.

Os tratados internacionais sobre direitos humanos situam-se no mesmo patamar hierárquico das leis ordinárias.

Os tratados e convenções internacionais encontram-se em paridade normativa com as leis complementares federais.

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Q1987603

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional , Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45) , Incidente de Deslocamento de Competência - Federalização dos Crimes Graves contra os Direitos Humanos ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional |

Q1987603 Direitos Humanos

A respeito do Direito internacional dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Os tratados e convenções internacionais são equivalentes às emendas constitucionais quando tratarem especificamente de direitos humanos fundamentais.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são automaticamente incorporados ao ordenamento brasileiro como normas equivalentes às emendas constitucionais, inserindo-se no bloco de constitucionalidade como cláusula pétrea.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos não se sujeitam ao controle de constitucionalidade das leis, diante da sua relevância normativa, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.

No Supremo Tribunal Federal prevalece o entendimento no sentido de reconhecer o status constitucional dos tratados que versem sobre direitos humanos fundamentais, quando ratificados após a Constituição Federal de 1988.

Com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, o Procurador-Geral da República, na hipótese de grave violação a tais direitos, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

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1: C

2: E

3: B

4: B

5: E

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Questões de Concurso Público Senado Federal 2022 para Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional

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