A Lei nº 12.965, de 23 de 2014, conhecida como Marco Civil da
Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para
o uso da Internet no Brasil.
De acordo com ela,
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O Comitê Gestor da Internet no Brasil, através da resolução
CGI.br/RES/2009/003/, estabeleceu que, entre os Princípios para
Governança e Uso da Internet no Brasil,
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