Questões de Concurso Público MPE-SC 2022 para Analista em Administração
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Esse tipo de renúncia de receita:
I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa que gere obrigação legal de execução por um período mínimo equivalente à vigência do Plano Plurianual.
II. Ao tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, a LRF se refere expressamente apenas a despesas correntes.
III. Uma despesa obrigatória de caráter continuado pode ser derivada de um ato administrativo normativo.
Está correto somente o que se afirma em:
Uma informação que pode ser analisada no RGF faz referência a:
Ao avaliar a adoção desse mecanismo, um gestor deve considerar que: