Embora não haja previsão legal expressa da classificação das
receitas públicas em primárias e não primárias, tal identificação é
necessária para fins de apuração do Resultado Primário, que é
um indicador fiscal importante para o governo.
Das receitas a seguir, a única que pode ser considerada uma
receita primária é a decorrente de:
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O critério geral utilizado para registro da receita orçamentária é o
do ingresso de disponibilidades. Quando uma parte das receitas
se referir a recursos que o ente tenha a competência de
arrecadar, mas que pertencem a outro ente, de acordo com a
legislação vigente (transferências constitucionais ou legais), o
procedimento padrão a ser adotado é:
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