Questões Prefeitura de Salvador - BA 2019 para Fiscal de Serviços Municipais

Q1001897

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Fiscal de Serviços Municipais |

Q1001897 Direito Financeiro

Determinado Município pretende renovar a concessão de isenção do IPTU para aposentados que recebem até 3 salários mínimos, benefício concedido anualmente.

Neste caso, é necessário que

demonstre o impacto orçamentário-financeiro no exercício fiscal.

atenda ao disposto na Lei Orçamentária Anual.

considere a renúncia para fins de fixação de metas orçamentárias.

esteja acompanhada de medidas de compensação.

nenhuma medida precisa ser tomada, por ser mera renovação.

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