Questões de Concurso Público MPE-RJ 2019 para Técnico do Ministério Público - Administrativa
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Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa |
Q1082566
Direito Administrativo
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro necessita
realizar contratação de prestação de serviço e fornecimento de
mão de obra a fim de tornar digital todo o seu acervo de artigos
doutrinários subscritos por membros da instituição. Mediante
decisão administrativa de cunho social, com o escopo de
fomentar o exercício da cidadania inclusiva, o Procurador-Geral
optou por contratar associação de pessoas com deficiência física,
sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a
prestação dos citados serviços, mediante dispensa de licitação.
No caso em tela, sob o prisma da Lei nº 8.666/93, a conduta do
chefe do MPRJ é considerada:
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa |
Q1082567
Direito Administrativo
João, agente público municipal, com vontade livre e consciente,
inexigiu licitação fora das hipóteses previstas em lei, agindo em
comunhão de ações e desígnios com Alberto, sócio-administrador
da sociedade empresária contratada ilegalmente, que
comprovadamente concorreu para a consumação do ato e dele
se beneficiou.
Sob o prisma criminal, ao analisar o caderno investigatório que
apurou os fatos, o Promotor de Justiça de Investigações Penais
deve concluir que: