Questões de Concurso Público MPE-RJ 2019 para Analista do Ministério Público - Processual
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |
Q1082505
Direito Processual Penal
Bartolomeu foi denunciado pela prática dos crimes de estupro
(Pena: reclusão, de 06 a 10 anos) e corrupção de menores (Pena:
reclusão, de 01 a 04 anos). Em primeira instância, Bartolomeu foi
condenado nos termos da denúncia, sendo fixada a pena base em
07 anos do crime de estupro pelo grande trauma causado à
vítima, que precisou de tratamento psicológico por anos. A
defesa apresentou apelação e o Tribunal, por ocasião do
julgamento, decidiu pela redução da pena base do crime de
estupro para o mínimo legal, de maneira unânime. Bartolomeu
foi, ainda, absolvido do crime de corrupção de menores por
maioria de votos. No momento da publicação do acórdão, foi
verificado que, apesar de constar que a sanção penal estava
sendo acomodada no mínimo legal, foi fixada pena de 06 anos e
06 meses de reclusão em relação ao crime de estupro.
Considerando apenas as informações expostas, o Procurador de Justiça, ao ser intimado do teor do acórdão, poderá apresentar:
Considerando apenas as informações expostas, o Procurador de Justiça, ao ser intimado do teor do acórdão, poderá apresentar:
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |
Q1082506
Direito Processual Penal
Durante execução penal, foi constatada, após regular
procedimento administrativo, a prática de falta grave por parte
do apenado Marcos, que cumpria sua pena em regime fechado. O
promotor de justiça com atribuição, informado do fato, requereu
ao juízo da execução a perda de parte dos dias remidos, além da
interrupção da contagem do prazo para obtenção de progressão
de regime e comutação de pena. O juízo deferiu apenas a perda
de parte dos dias remidos, indeferindo o reinício da contagem do
prazo para obtenção de progressão de regime e comutação de
pena.
Intimado da decisão, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o promotor de justiça poderá apresentar recurso de agravo, que:
Intimado da decisão, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o promotor de justiça poderá apresentar recurso de agravo, que: