Determinada sociedade empresária, que mantinha diversos
contratos com a administração pública municipal, percebeu uma
intensa diminuição do lucro em dois deles. No contrato (a)
identificou-se que a administração municipal tinha alterado,
unilateralmente, parte substancial do contrato, dificultando a sua
execução; enquanto no contrato (b) a diminuição do lucro
decorrera do aumento de imposto a cargo do Município.
À luz da sistemática legal, é correto afirmar que: