Questões de Concurso Público MPE-AL 2018 para Analista do Ministério Público - Gestão Pública

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Q913556 Direito Administrativo

Com relação à revisão de processo disciplinar, analise as afirmativas a seguir.


I. Pode ser arguida a qualquer tempo, unicamente pelo servidor que foi punido, apenas para justificar sua inocência ou abrandar a pena que lhe foi aplicada.

II. O interessado questionará os mesmos fatos já examinados quando da instauração do processo disciplinar, vedada a inovação, com o intuito de rever a punição imposta.

III. O julgamento da revisão do processo disciplinar caberá à comissão formada por agentes públicos de autoridade hierárquica superior à daquele que aplicou a penalidade.


Está incorreto o que se afirma em

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Q914781 Direito Administrativo
A denominação Terceiro Setor está relacionada com o conjunto de organizações
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Q914782 Direito Administrativo
Em relação à estrutura do aparelho público brasileiro, assinale a opção que apresenta um integrante da Administração Indireta.
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Q914787 Direito Administrativo
O prefeito de um município brasileiro, após finalizar a restauração do estádio de futebol durante seu mandato, anuncia que colocará um busto com sua própria imagem na entrada da arena. De acordo com os princípios expressos da Administração Pública, a ação do prefeito viola diretamente o princípio da
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Q914788 Direito Administrativo
Dentre os diversos tipos de atos administrativos, o ato constitutivo pode ser exemplificado como
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Respostas
6: D
7: E
8: C
9: D
10: A