Questões de Concurso Público CODEBA 2016 para Analista Portuário - Gestão Ambiental
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A Lei nº 9.433/97, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Um dos instrumentos de gestão previstos nesse instrumento legal é a outorga de direitos de uso de recursos hídricos, que tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
Segundo essa lei, a outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a
A Lei nº 9.433/97 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
As opções a seguir apresentam exemplos de instrumentos de gestão previstos nesse documento legal, à exceção de uma. Assinale-a.
A Resolução CONAMA nº 357/05, atualizada pela Resolução CONAMA nº 430/11, dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento.
Segundo esse instrumento legal, as águas doces destinadas ao abastecimento para consumo humano com desinfecção, à preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas e à preservação dos ambientes aquáticos em unidades de conservação de proteção integral, são classificadas em