Questões de Concurso Público Prefeitura de Niterói - RJ 2015 para Fiscal de Tributos
Foram encontradas 9 questões
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |
Q588646
Direito Administrativo
Prefeito Municipal, no exercício da função e utilizando verba
pública, determinou a confecção e distribuição de milhares de
panfletos, às vésperas do dia dos pais, com os seguintes dizeres:
“O Prefeito Fulano, na qualidade de melhor administrador público
do país e verdadeiro pai para seus administrados, deseja feliz dia
dos pais a todos. Nas próximas eleições, continuem me
prestigiando com o seu voto!”. Essa conduta do agente político
feriu, frontal e mais diretamente, os seguintes princípios
administrativos expressos no art. 37, caput, da Constituição
Federal:
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |
Q588647
Direito Administrativo
As pessoas qualificadas como organizações sociais (OS`s) devem
ostentar alguns fundamentos ou características principais,
conforme exigido pela Lei nº 9.637/98, por exemplo:
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |
Q588649
Direito Administrativo
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a
convalidação do ato administrativo é o processo de que se vale a
Administração Pública para:
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |
Q588650
Direito Administrativo
Após regular processo licitatório, determinada sociedade
empresária firmou contrato de concessão com o Município para
prestação do serviço público de transporte coletivo de
passageiros. No curso do contrato, durante o prazo da concessão,
o poder concedente retomou a prestação do serviço, por motivo
de interesse público, mediante lei autorizativa específica. No caso
em tela, com base na Lei nº 8.987/95, ocorreu a extinção da
concessão mediante:
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |
Q588651
Direito Administrativo
Prefeito Municipal deseja contratar determinada sociedade
empresária para prestar serviços técnicos de consultorias
técnicas e auditorias financeiras e tributárias, mediante
inexigibilidade de licitação, pelo valor global de trezentos mil
reais, compatível com o preço de mercado. Instada a se
manifestar, a Procuradoria-Geral do Município emitiu parecer,
com base na Lei nº 8.666/93, no sentido da: