Questões PROCEMPA 2014 para Analista Administrativo - Advogado

Q461121

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q461121 Direito Constitucional

O Presidente da República, após receber a proposta de previsão orçamentária do Ministério Público, verifica que ela não atende às regras de previsibilidade de despesas acoplada as receitas previstas e, ao enviar a proposta consolidada ao Congresso Nacional, realiza diversos cortes nas despesas previstas no projeto do Ministério Público.

Nos termos da Constituição Federal, o Ministério Público

poderá propor sua previsão orçamentária sem quaisquer limitações.

terá como limite à sua proposta a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

será controlado pelo Poder Executivo, que, não concordando com a proposta, poderá seccioná-la.

controlará o seu orçamento pela decisão da sua Chefia.

apresentará sua proposta orçamentária em audiência pública.

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