Questões de Concurso Público PROCEMPA 2014 para Analista Administrativo - Advogado
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“É hipótese de extinção do contrato de concessão de serviço público que, em regra, não gera para a Administração Pública o dever de indenizar o concessionário.”
O fragmento acima caracteriza
Com base nessa informação, assinale a afirmativa correta.