Questões de Concurso Público PROCEMPA 2014 para Analista Administrativo - Advogado

caducidade.

encampação.

rescisão.

anulação.

término do prazo de concessão, sem reversão de bens.

A ANTT pode expedir ato com essa finalidade, pois a regulação dos serviços públicos de transporte rodoviário sempre deverá ser realizada por meio de agência reguladora federal.

O ato editado pela ANTT somente será aplicável aos municípios brasileiros que não disponham de agência reguladora própria.

O ato da ANTT não deverá prevalecer nos casos em que a prestação desse serviço público for objeto de delegação pelo município, porque, nessa hipótese, os contratos de concessão somente podem ser alterados por meio de ajustes entre as partes contratantes.

O ato da ANTT não deverá prevalecer, pois, segundo o STF, é inadmissível que a regulação de serviço público implique controle tarifário.

O ato da ANTT é inconstitucional, pois fere a autonomia administrativa dos entes municipais, a quem incumbe regular os serviços públicos de sua competência.