Questões de Concurso Público Prefeitura de Osasco - SP 2014 para Guarda Civil Municipal, 3ª Classe (Masculino/Feminino)

sentença judicial confirmada pelo órgão colegiado do Tribunal de Justiça, mesmo que ainda não transitada em julgado;

sindicância administrativa em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa;

procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;

condenação por ato de improbidade administrativa, em regular processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

exoneração assinada pelo Secretário da pasta em que o servidor estiver lotado, em razão de cometimento de falta disciplinar, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

as funções de confiança e os cargos em comissão são exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

a administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios administrativos da legalidade, igualdade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei;

é garantida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público em geral, desde que não haja prejuízo financeiro para as carreiras envolvidas.