Questões de Concurso Público Prefeitura de João Pessoa - PB 2014 para Assistente Social Escolar

O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.

Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

Os pais ou responsável podem escolher matricular ou não seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

No processo educacional respeitar‐se‐ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo‐se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus‐tratos envolvendo seus alunos, de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, quando esgotados os recursos escolares e os elevados níveis de repetência.

São consideradas crianças as pessoas com até doze anos de idade incompletos e adolescentes, aquelas entre doze e dezoito anos de idade.

Os direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer são de responsabilidade exclusiva da família.

O Estatuto da Criança e do Adolescente trata exclusivamente das questões da infância e da adolescência, tendo como idade limite dezoito anos.

O Estatuto da Criança e do Adolescente rege os direitos e deveres da criança e do adolescente, considerando‐os como sujeitos de direitos humanos, sendo a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, por exemplo, destinadas aos direitos dos adultos.

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade única da integridade física da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da autonomia.