Questões de Concurso Público Prefeitura de Florianópolis - SC 2014 para Fiscal de Serviços Públicos, Tipo 1

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Q452790
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Florianópolis ,
Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Serviços Públicos - Tipo 1 |
Q452790 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Municipal nº 2.496/86, que dispõe sobre a regulamentação do comércio ambulante em Florianópolis, o comerciante deverá:
Alternativas
Q452791
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Florianópolis ,
Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Serviços Públicos - Tipo 1 |
Q452791 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Consoante dispõe a Lei Complementar nº 422/2012 de Florianópolis, a colocação de anúncios publicitários:
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Q452792
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Florianópolis ,
Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Serviços Públicos - Tipo 1 |
Q452792 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Sobre os autos de infração, o Código de Postura de Florianópolis estabelece que:
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Q452793
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Florianópolis ,
Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Serviços Públicos - Tipo 1 |
Q452793 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar de Florianópolis nº 142/04, que dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios, os proprietários ou possuidores a qualquer título de imóveis localizados na zona urbana ou de expansão urbana do Município são obrigados a conservá-los e mantê-los limpos, eliminando o acúmulo de mato, detritos, águas estagnadas, bem como de quaisquer outros dejetos prejudiciais à saúde e à segurança pública. No caso de não cumprimento de tais obrigações, caberá à autoridade competente, sucessivamente: I - Intimar o infrator para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, cumprir o seu dever; II - Autuar o infrator com multa administrativa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para cada período de 15 (quinze) dias, sucessivamente; e III - :
Alternativas
Respostas
5: C
6: B
7: C
8: D
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