Questões de Concurso Público Câmara Municipal do Recife - PE 2014 para Arquivista

O SINAR tem por finalidade implementar a política nacional de arquivos públicos e privados, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo. Além do Arquivo Nacional, integram o SINAR os arquivos do poder executivo, legislativo e judiciário federal, os estaduais e do Distrito Federal dos poderes executivo, legislativo e judiciário, e os municipais dos poderes executivo e legislativo. Estes, quando organizados sistematicamente passam a integrar o SINAR por intermédio de seus órgãos:

Podem ser declarados de interesse público e social por decreto do Presidente da República:

I – os arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional;
II – os conjuntos de documentos produzidos e recebidos pelas Organizações Sociais, definidas como tal pela Lei nº 9637, de 15 de maio de 1998;
III – os conjuntos de documentos produzidos e recebidos pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista.

São verdadeiras somente as afirmativas:

O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, compreende, entre outros, os direitos de obter:

I – informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidade, recolhidos ou não a arquivos públicos;
II – informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades do poder público, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;
III – informação primária, secundária, íntegra, autêntica e atualizada.

São verdadeiras somente as afirmativas: