Questões de Concurso Público TJ-AM 2013 para Juiz
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Q359263
Direito Penal
Com o escopo de reduzir o encarceramento, que deve ser deixado para casos especiais, o Código Penal prevê as penas restritivas de direitos.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta
A esse respeito, assinale a afirmativa correta