Questões AL-MT 2013 para Técnico Legislativo - Nível Superior

Q450139

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Prova: FGV - 2013 - AL-MT - Técnico Legislativo - Nível Superior |

Q450139 Direito Administrativo

Uma das formas de extinção do ato administrativo é o reconhecimento de sua invalidade. No que tange à invalidação dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

Pode ser reconhecida de ofício pela administração.

Produz efeitos ex nunc em regra.

Não é viável a convalidação do ato administrativo em nenhuma hipótese.

Não pode ser declarada pelo judiciário devido à autotutela da Administração Pública.

A revogação produz o mesmo efeito que a invalidação.

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