Questões de Concurso Público AL-MA 2013 para Técnico de Gestão Administrativa - Advogado

Acordo extrajudicial de qualquer natureza, sem homologação judicial.

Sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo.

Sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal.

Sentença penal condenatória transitada em julgado.