Questões de Concurso Público SEFAZ-RJ 2011 para Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2

Um dos fatos geradores do ITD é a transmissão de direitos reais sobre imóveis, incluídos os de garantia e as servidões prediais.

Nas transmissões por doação que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, o doador é responsável.

O ITD é devido ao Estado do Rio de Janeiro, se nele estiver situado o imóvel transmitido, mesmo que a mutação patrimonial tenha lugar ou resulte de sucessão aberta em outro Estado ou no exterior.

A extinção do usufruto, do uso e da habitação, em decorrência de sucessão causa mortis, de um único imóvel, desde que o herdeiro ou legatário não seja proprietário de outro imóvel e tenha renda mensal igual ou inferior a 5 (cinco) salários mínimos, é passível de gerar cobrança de ITD.

Não é tributável, a título de doação, a renúncia manifestada por herdeiro ou legatário em favor de pessoa determinada ou determinável.