Questões SEFAZ-RJ 2011 para Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2

Q177296

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q177296 Direito Econômico

A CBA Embarcações S.A. é autora de infração à ordem econômica. A União, por intermédio da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE), pretende celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública. Assinale a alternativa que representa impedimento para a celebração do citado acordo.

A CBA Embarcações S.A. deve ser a primeira a se qualificar com respeito à infração noticiada.

A CBA Embarcações S.A. deve cessar completamente o seu envolvimento na infração noticiada, a partir da data de propositura do acordo.

A SDE não deve ter provas suficientes para assegurar a condenação da CBA Embarcações S.A. quando da propositura do acordo.

A CBA Embarcações S.A. deve confessar sua participação no ilícito e cooperar plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo a todos os atos processuais quando solicitada.

A CBA Embarcações S.A. deve ter estado à frente da conduta tida como infracionária.

Q177297

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q177297 Direito Econômico

Em relação à execução judicial das decisões do Cade, é correto afirmar que

não constitui título executivo extrajudicial a decisão do Plenário do Cade que comina multa.

a execução que tenha por objeto exclusivamente a cobrança de multas pecuniárias será feita de acordo com o disposto nos artigos 632 a 645 da Lei 5.869/73, sendo vedada a execução nos moldes da Lei 6.830/80.

a execução das decisões do Cade somente será promovida na Justiça Federal da sede ou domicílio do exequente, à escolha do Cade.

no cálculo do valor da multa diária pela continuidade da infração, tomar-se-á como termo inicial a data final fixada pelo Cade para a adoção voluntária das providências contidas em sua decisão, e como termo final o dia do seu efetivo cumprimento.

o processo de execução das decisões do Cade não terá preferência sobre as demais espécies de ação, exceto habeas corpus e mandado de segurança.

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Questões de Concurso Público SEFAZ-RJ 2011 para Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2

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