Questões de Concurso Público SEAD-AP 2010 para Auditor da Receita do Estado, Prova 2

O elemento objetivo do tipo é deixar de repassar, ou seja, não transferir aos cofres públicos a contribuição previdenciária descontada dos contribuintes.

A pena do crime de apropriação indébita previdenciária comporta o benefício da suspensão condicional do processo.

O elemento subjetivo do crime é o dolo, não sendo possível apropriação indébita previdenciária culposa.

Não é cabível tentativa do crime, pois este se traduz como crime unisubsistente.

É crime de ação penal pública incondicionada cuja competência para processamento é da Justiça Federal.