Questões de Concurso Público SEAD-AP 2010 para Auditor da Receita do Estado, Prova 2

Existência de patrimônio líquido negativo do empresário ou sociedade empresária.

Sem relevante razão de direito, o empresário ou sociedade empresária não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários mínimos.

Executado por qualquer quantia líquida, o empresário ou sociedade empresária não paga, não deposita ou não nomeia bens suficientes dentro do prazo legal.

O empresário ou sociedade empresária procede à líquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos, e estes atos não fazem parte de planejamento de recuperação judicial.

O empresário ou sociedade empresária transfere estabelecimento a terceiros, credores ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo, e isto não faz parte do plano de recuperação judicial.

determinará obrigatoriamente o encerramento das atividades do falido e a lacração dos estabelecimentos empresarias.

apresentará o quadro geral de credores.

ordenará ao Registro Público de Empresas que no registro da empresa falida conste a expressão "Falido", a data da decretação da falência e a inabilitação do falido para o exercício de qualquer atividade empresarial.

extinguirá a pessoa jurídica da empresa falida.

deverá declarar a indisponibilidade dos bens dos sócios da sociedade limitada falida.