Questões de Concurso Público TJ-PA 2009 para Juiz

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Q30922
Direito Eleitoral Crimes Eleitorais , Processo Penal Eleitoral ,
Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2009 - TJ-PA - Juiz |
Q30922 Direito Eleitoral
Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena de crime eleitoral, sem mencionar o quantum, deve o juiz, guardados os limites da pena cominada ao crime:
Alternativas
Respostas
1: D
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