Questões de Concurso Público TJ-PA 2009 para Juiz
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Q30922
Direito Eleitoral
Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena de crime eleitoral, sem mencionar o quantum, deve o juiz, guardados os limites da pena cominada ao crime:
Q30923
Direito Eleitoral
A ocorrência de uma infração penal tipificada no Código eleitoral deverá ser comunicada:
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