Questões TJ-PA 2009 para Juiz

Q30893

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2009 - TJ-PA - Juiz |

Q30893 Direito Administrativo

No que tange aos Consórcios Públicos, assinale a afirmativa incorreta.

Podem instituir servidão administrativa, mas não podem deflagrar o processo expropriatório.

Têm aptidão jurídica para firmar convênios, contratos ou acordos de qualquer natureza.

Podem ser contratados pela administração direta e indireta dos entes da federação consorciados, dispensada a licitação.

Têm competência para outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos.

Podem realizar licitação para a celebração de contratos administrativos por órgãos ou entidades dos entes consorciados.

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