Questões de Concurso Público SEFAZ-RJ 2009 para Fiscal de Rendas, Prova 1
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Q24421
Direito Constitucional
Em face da crise financeira internacional e da ameaça de recessão no Brasil, o Presidente da República sanciona Lei Federal que estabelece isenção no ICMS, em operações referentes à circulação de produtos farmacêuticos.
A esse respeito, é correto afirmar que
A esse respeito, é correto afirmar que
Q24422
Direito Constitucional
O Congresso Nacional, por meio de emenda à Constituição, autorizou os Estados a instituírem um novo tributo, voltado à modernização dos serviços de segurança pública, e estabeleceu que ele poderia ser cobrado imediatamente após sua instituição por lei.
A partir da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A partir da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.