Questões de Concurso Público SEFAZ-RJ 2009 para Fiscal de Rendas, Prova 1
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Q24428
Direito Constitucional
Com relação ao art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal, segundo o qual "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa", assinale a alternativa correta.