Questões de Concurso Público SEFAZ-RJ 2009 para Fiscal de Rendas, Prova 1
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Q24424
Direito Constitucional
São assegurados o contraditório e a ampla defesa:
Q24425
Direito Constitucional
Ao estabelecer que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito", o inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal está: