Questões SEFAZ-RJ 2009 para Fiscal de Rendas, Prova 1

Q24426

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q24426 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que defina corretamente o poder regulamentar do chefe do Executivo, seja no âmbito federal, seja no estadual.

O poder regulamentar confere ao chefe do Executivo a atribuição para criar direitos e obrigações, dentro de sua respectiva esfera de competência.

O poder regulamentar confere ao chefe do Executivo a competência legislativa exclusiva para reparar inconstitucionalidades realizadas pelo legislador ordinário.

O poder regulamentar confere ao chefe do Executivo a competência para assegurar a fiel execução da Constituição.

O poder regulamentar é uma forma atípica de competência legislativa conferida ao chefe do Executivo para suprir omissões do Poder Legislativo.

O poder regulamentar confere ao chefe do Executivo a competência para assegurar a fiel execução das leis, não podendo inovar o mundo jurídico.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q24428

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q24428 Direito Constitucional

Com relação ao art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal, segundo o qual "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa", assinale a alternativa correta.

O administrado tem o direito de mentir no processo administrativo.

A aplicação de sanção "por verdade sabida" é legítima.

A falta de participação de advogado na apresentação de defesa do acusado é fator de invalidação de processo administrativo.

É inválida a exigência legal de depósito prévio do valor da multa como condição de admissibilidade de recurso administrativo.

O interessado tem sempre o direito à participação em processo meramente preparatório de processo administrativo

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

A hora é agora! ⌛

A hora é agora! ⌛

Questões de Concurso Público SEFAZ-RJ 2009 para Fiscal de Rendas, Prova 1

Foram encontradas 7 questões