Questões de Concurso Público SEFAZ-RJ 2009 para Fiscal de Rendas, Prova 1

Pode ser delegada, por meio de convênio de cooperação que autoriza a gestão associada de serviços públicos entre entes federativos, a criação de novos impostos para viabilizar a prestação do serviço.

O contrato de programa, cuja celebração pode ser autorizada no convênio de cooperação, não é espécie de contrato administrativo.

Apenas um deles é instrumento apto para transferir e organizar a gestão associada de serviços públicos.

Consórcios públicos podem contratar parcerias públicoprivadas, mas não concessões comuns.

Pode haver a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços públicos transferidos.