Questões TJ-MS 2008 para Juiz

Q31316

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz |

Q31316 Direito do Consumidor

As cláusulas abusivas nas relações de consumo previstas no art. 51 do CDC:

são ineficazes, mas por sua natureza especial dependem da provocação do consumidor para seu reconhecimento.

são tidas por inexistentes.

são nulas de pleno direito.

dependem de provocação do Ministério Público, já que a declaração de sua ocorrência interessa à coletividade.

dependem de provocação do consumidor para serem reconhecidas, pois são anuláveis.

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