Questões TJ-MS 2008 para Juiz

Q31318

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz |

Q31318 Direito do Consumidor

No sistema que tutela o consumidor, é correto afirmar que:

é garantido o direito de modificação ou de revisão das cláusulas contratuais.

a reparação dos danos materiais e morais é limitada de acordo com leis especiais reguladoras de setores das relações de consumo.

os serviços públicos são excluídos da tutela, por serem objeto de leis próprias.

o ônus probatório será sempre invertido em benefício do consumidor, por sua presumida hipossuficiência.

o acesso ao Judiciário é sempre gratuito aos consumidores.

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