Questões de Concurso Público TJ-MS 2008 para Juiz
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Q31311
Direito Ambiental
Segundo a Lei 9605/98, as penas restritivas de direito por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente estão relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Q31314
Direito Ambiental
Assinale a afirmativa incorreta a respeito dos crimes ambientais.