Questões de Concurso Público TJ-MS 2008 para Juiz

As normas constitucionais definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

As normas constitucionais podem ter eficácia plena, contida e limitada.

As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que desde a entrada em vigor da Constituição produzem, ou podem produzir, todos os efeitos essenciais, relativos aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constitucional, direta e normativamente, quis regular.

As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que apresentam aplicação indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre os interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.

As normas constitucionais programáticas são de aplicação diferida e não de aplicação ou execução imediata.