Questões de Concurso Público TCM-RJ 2008 para Auditor
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Q51734
Direito Administrativo
Ocorrendo a extinção do consórcio público, havendo saldos remanescentes, de valores não utilizados, e aplicados, na forma da legislação de regência, serão eles devolvidos no prazo improrrogável de:
Q51735
Direito Administrativo
Os bens inaproveitáveis isoladamente remanescentes de obras públicas podem ser especificamente alienados ao particular mediante:
Q51737
Direito Administrativo
Os pareceres jurídicos emitidos sobre editais de licitação possuem caráter: