Questões SEFAZ-RJ 2008 para Fiscal de Rendas, Prova 2

Q24680

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24680 Direito Tributário

Afronta preceito constitucional:

convênio definir regras atinentes à apuração e à destinação do ICMS incidente nas operações interestaduais e internas com combustíveis e lubrificantes.

lei ordinária dispor sobre substituição tributária, exceto se aplicável ao ICMS.

lei complementar regular limitações constitucionais ao poder de tributar.

resolução de o Senado Federal fixar alíquotas máximas aplicáveis ao IPVA.

decreto alterar alíquota de alguns impostos federais de caráter extrafiscal.

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